Sobre o Programa

O Programa Balcão da Cidadania tem como finalidade garantir o acesso aos direitos fundamentais e à cidadania da população em situação de vulnerabilidade social no município, por meio da oferta gratuita de serviços que promovem a inclusão social e o exercício pleno da cidadania. O programa realiza a emissão de documentos básicos, com encaminhamento para Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito (a partir da 2ª via); o cadastramento da Carteira de Livre Acesso para Pessoas com Deficiência; a emissão da Carteira de Identidade (RG), sendo a 1ª via gratuita e as demais mediante pagamento de taxa estipulada pelo Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB; além do acompanhamento dos processos de Registro Tardio, assegurando o direito à documentação civil e o fortalecimento das políticas municipais de promoção da cidadania e de combate à exclusão social.

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